Decisão · TJSP

TJSP 2141516-03.2025.8.26.0000

Rel. Tavares de Almeida23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO -OMISSÃO - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER INFRINGENTE - RECURSO - REJEIÇÃO.

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