TJSP 1020061-85.2024.8.26.0562
TRIBUTÁRIOAção de cobrança. Plano de previdência privada. Alegada alteração unilateral da contribuição patronal. Existência de ação coletiva anterior ajuizada pelo sindicato da categoria na condição de substituto processual, com identidade de pedidos e causa de pedir, julgada improcedente por fundamento jurídico, não por falta de provas, tendo o trânsito em julgado se dado anteriormente à ação individual.