Decisão · TJSP

TJSP 1001049-82.2024.8.26.0466

Rel. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

GERAL

REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de segurança – Pretensão de obter a declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD) pela Polícia Militar – Possibilidade – Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0017497-37.2017.8.26.0000 – Sentença concessiva de ordem

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