Decisão · TJSP

TJSP 2057043-84.2025.8.26.0000

Rel. José Carlos Ferreira Alves2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-08

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – EXECUÇÃO DE ASTREINTES – Insurgência contra decisão que reconhece o inadimplemento do dever de restabelecimento de contrato e impõe o pagamento da multa cominatória – Apontado o valor exorbitante da multa, bem como que esta não é devida em face da ausência da intimação pessoal exigida pela Súmula 410 do C. STJ – Descumprimento do dever de resgate de

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