TJSP 1026983-37.2023.8.26.0576

Direito do consumidor. Apelação. Ação de indenização por danos morais por violação do dever de informação. Imóvel entregue com configuração diversa da apresentada na unidade decorada. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, ajuizada pelo autor apelante, sob alegação de