TJSP 1008403-49.2024.8.26.0664

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO. MENSALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação para limitar a coparticipação ao valor de uma mensalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da