TJSP 2080814-91.2025.8.26.0000

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão. Ausência de demonstração de cumprimento de obrigação. Astreintes. Redução. Não provimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de decisão, em que executada contestou a execução das astreintes, alegando valor exorbitante e