TJSP 2094089-10.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a atualização das astreintes, afastando a incidência de juros moratórios, permitindo apenas a atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, em cumprimento de sentença relacionado ao