TJSP 2098528-64.2025.8.26.0000

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Astreintes. Manutenção. Cumulação com multa e honorários do art. 523, § 1º, do cpc. Bis in idem. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento provisório de sentença, determinando aplicação de multa cominatória por