TJSP 1001406-21.2023.8.26.0491

Direito do consumidor. Apelação. Ação de indenização por vícios construtivos. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios construtivos no imóvel recebido para fins de moradia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste