TJSP 2118951-45.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – EXECUÇÃO DE ASTREINTES – Insurgência contra decisão que rejeitou as justificativas da devedora, mantendo o valor da multa cominatória e determinando o seu resgate – Apontado o valor exorbitante da multa, bem como que esta não é devida em face do cumprimento da obrigação – Descumprimento do dever de regular resgate de despesas médicas devidamente