TJSP 1161853-55.2024.8.26.0100

Direito do consumidor. Apelação. Plano de saúde. Exclusão dos dependentes do titular, ante a não comprovação de dependência econômica. Impossibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, ajuizada para condenar a requerida à manutenção da dependente no plano de saúde do titular,