TJSP 1001427-71.2022.8.26.0510

Direito do consumidor. Apelação. Ação de indenização por vício construtivo. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de danos materiais e morais em razão de vícios construtivos de imóvel recebido para fins de moradia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i)