Decisão · TJSP

TJSP 2138278-73.2025.8.26.0000

Rel. José Joaquim dos Santos2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo descumprimento de obrigação de fazer e validade de multa diária aplicada. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) descumprimento não comprovado da

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