Decisão · TJSP

TJSP 2159083-47.2025.8.26.0000

Rel. José Joaquim dos Santos2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento provisório de sentença, sob alegação de ausência de previsão legal. II. Questão em Discussão. A questão em discussão

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