Decisão · TJSP

TJSP 0012642-08.2025.8.26.0041

Rel. Toloza Neto3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. CURSOS TÉCNICOS À DISTÂNCIA E RESENHAS DE OBRAS LITERÁRIAS COMO SUSTENTÁCULO DA DECLARAÇÃO DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Remição de pena, em função de conclusão de cursos técnicos à distância e formulação de resenhas de livros, negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão de remição de pena, (ii) cursos

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