TJSP 2114959-76.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de Saúde – Cumprimento de sentença – Multa diária – Descumprimento da tutela de urgência que remonta ao mês de maio de 2023, tendo sido cumprida integralmente em junho de 2023, com a fixação de nova astreinte cobrada nesta demanda – Ausência de litispendência em relação ao feito nº 0058382-40.2024.8.26.0100 que busca o pagamento da primeira astreinte arbitrada –