TJSP 1008484-70.2025.8.26.0564

Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido. Apelação. Arbitramento de Alugueis. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, já que não efetivada a partilha do imóvel. Pedido de reforma ao fundamento de que o arbitramento de aluguel de imóvel utilizado com exclusividade por um dos ex-cônjuges independe da