TJSP 1037738-51.2023.8.26.0405

DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. I. Caso em Exame: Apelação interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo,