TJSP 0005127-34.2025.8.26.0521

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de sentenciado ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O MP sustenta a ausência do requisito subjetivo e requer o retorno ao regime fechado e a submissão