TJSP 0004960-74.2025.8.26.0114

DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a comutação de penas ao sentenciado, condenado por roubo majorado, por ausência de preenchimento dos requisitos do Decreto n. 11.846/2023. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em