TJSP 0007710-74.2025.8.26.0041

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Kennedy Souza Floriano, cumprindo pena em regime aberto, foi preso em flagrante por roubo e condenado a 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado. A decisão reconheceu a prática de falta grave, determinando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos. II. Questão em