Decisão · TJSP

TJSP 0002294-46.2025.8.26.0520

Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. O sentenciado interpôs agravo em execução contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto, com fundamento na ausência do requisito subjetivo. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar se o agravante preenche o requisito subjetivo exigido para a

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