Decisão · TJSP

TJSP 0006359-66.2025.8.26.0041

Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Jhonata Silva Santos contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos, regressão ao regime fechado e reinício da contagem do prazo para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste

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