Decisão · TJSP

TJSP 0003193-19.2025.8.26.0496

Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Remição de pena por estudo. Recurso provido. I. Caso em Exame. 1. Welton Abrantes Medeiros interpôs agravo contra decisão que indeferiu seu pedido de remição de pena pela aprovação no exame ENCCEJA (nível médio). A defesa alega que ele foi aprovado em todas as áreas do conhecimento e obteve o certificado, requerendo a remição de 133 dias de pena, com base

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