Decisão · TJSP

TJSP 0000332-21.2025.8.26.0509

Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por RODRIGO SALES FERREIRA DE SOUZA contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para progressão de regime. O sentenciado pede absolvição por se tratar de sanção

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