TJSP 0008093-97.2025.8.26.0996

Direito Penal. Agravo em Execução. Livramento Condicional. Recurso provido. I. Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento condicional ao sentenciado, que cumpre pena de 21 anos, 4 meses e 5 dias por roubos majorados, furto qualificado e receptação. O Ministério Público sustenta que o agravado não preenche o requisito subjetivo