Decisão · TJSP

TJSP 0007262-04.2025.8.26.0041

Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Agravo em Execução Penal interposto pela sentenciada contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por estudos após aprovação no ENCCEJA, em razão da conclusão do ensino médio anterior ao cumprimento da pena. A defesa requer remição da pena pela aprovação, com base no artigo 126 da LEP

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