Decisão · TJSP

TJSP 0010519-82.2025.8.26.0996

Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto por Maxuel Benevides Solidade contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por ausência de requisitos subjetivos. Sentenciado cumpre pena de 24 anos e 6 meses por quatro roubos majorados. Reincidente, já cumpriu 69.69% da pena. II. Questão em

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