TJSP 0009818-49.2025.8.26.0050

DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu indulto à sentenciada Maíra Aparecida da Silva, com base no Decreto nº 12.338/2024. A agravada foi condenada por tráfico privilegiado, com pena substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O