Decisão · TJSP

TJSP 0006653-28.2025.8.26.0071

Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. O sentenciado interpôs agravo em execução penal contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa. II. Questão em Discussão. 2. Verificar se a alegada hipossuficiência econômica do sentenciado

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