TJSP 0001037-19.2025.8.26.0509

Direito Penal. Agravo de Execução Penal. Indulto de Pena de Multa. Provimento Parcial. I. Caso em Exame. 1. Lucas José Romeiro interpôs agravo de execução penal contra decisão que não apreciou seu pedido de indulto da pena de multa, fundamentado no art. 2°, inciso X do Decreto nº 11.846/2023. O sentenciado foi condenado a 08 anos, 08 meses e 12 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao