TJSP 0003091-14.2025.8.26.0361

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. O Ministério Público interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu a execução da pena de multa, julgando extinta a ação com base no art. 924, I, do CPC, e art. 1º da Lei Estadual nº 14.272/2010. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na