TJSP 0009190-35.2025.8.26.0996

DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a comutação de penas ao agravado Marcos José Gonçalves. O agravante alega que o agravado não cumpriu 2/3 da pena imposta pelo crime hediondo, considerando que o tempo computado deve ser após a condenação