Decisão · TJSP

TJSP 0005780-56.2025.8.26.0482

Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Agravo de execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que deferiu a penhora de 25% de seu saldo pecúlio. Reeducando condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para tráfico, com pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de

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