TJSP 1015810-19.2022.8.26.0554

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Apelação do réu. Preliminar. Impossibilidade de alteração do mérito da decisão por meio de embargos. Não acolhimento. Efeitos infringentes excepcionalmente admitidos quanto há clara contradição. Precedente do STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2231686 SP