TJSP 2014885-48.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a inclusão do genitor no polo passivo de ação cujo objeto é a prestação de serviços educacionais, por não constar do contrato firmado entre a instituição de ensino e a genitora da aluna. Pleito de reforma. Possibilidade. Deveres dos pais de assistir, criar e educar os filhos