TJSP 2232334-35.2024.8.26.0000

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora sobre os valores depositados a título de previdência privada do agravante Inconformismo. Cabimento. É impenhorável o depósito de até 40 salários mínimos. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a intenção do legislador foi a de proteger pequeno valor destinado