TJSP 1000011-91.2024.8.26.0609

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Caso em exame 1.Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. O juízo "a quo" exigiu emenda à inicial para a autora indicar de forma específica quais cláusulas pretende rever, bem como para indicar o valor tido por incontroverso, na forma do art. 330, §2º, do Código de