TJSP 2307704-20.2024.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR EM CONTA POUPANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valor bloqueado em conta poupança da executada, no montante de R$ 5.449,54, por ser inferior a 40 salários-mínimos, conforme art. 833, X, do CPC. II. Questão em Discussão 2 A