TJSP 1000648-52.2024.8.26.0444

Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança para contratos celebrados após 30/04/2008, como no caso. Remuneração pelo início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Observância da súmula 566 do STJ. Cobrança devida. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do