TJSP 1156685-09.2023.8.26.0100

Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Capitalização de Juros. Admitida no caso, conforme Súmulas 539 e 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e