TJSP 1108206-48.2024.8.26.0100

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Caso em exame 1.Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. O juízo a quo exigiu procuração com firma reconhecida. O autor não cumpriu a determinação, a resultar no indeferimento da inicial, impugnado por recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em