Decisão · TJSP

TJSP 1016450-23.2018.8.26.0114

Rel. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. IPTU E TAXA DE LIXO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação e reexame necessário contra sentença que concedeu segurança para anular lançamentos retroativos de IPTU e taxa de lixo de 2011 a 2013 sobre imóvel de Caio Rodrigues Martins Passos, tornando definitiva a liminar concedida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão

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