TJSP 1521350-26.2017.8.26.0114

DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Campinas contra Newton Soares, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença julgou extinta a ação devido à prescrição intercorrente do crédito tributário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de inocorrência da