TJSP 2126484-55.2025.8.26.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Assis contra decisão que indeferiu pedido de busca de bens móveis via RENAJUD em execução fiscal de Imposto Territorial. A decisão de primeira instância foi contestada pelo agravante, que alegou violação de princípios processuais e