TJSP 1047997-16.2024.8.26.0100

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Caso em exame 1.Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. O juízo "a quo" exigiu procuração com firma reconhecida e poderes específicos, bem como comprovante de endereço e cópia do contrato. A autora não cumpriu a determinação, a resultar no indeferimento da