Decisão · TJSP

TJSP 2167178-66.2025.8.26.0000

Rel. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Sociedade de Estudos Espiritas 3 de Outubro contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na execução fiscal de IPTU, alegando imunidade tributária por ser entidade religiosa sem fins lucrativos. II. Questão em Discussão: A

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