TJSP 2391404-88.2024.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação de execução de título extrajudicial em que o executado teve valores bloqueados e requereu o desbloqueio, alegando que a quantia é inferior a 40 salários mínimos e essencial à sua subsistência. O pedido foi indeferido em primeira