Decisão · TJSP

TJSP 1501701-03.2020.8.26.0201

Rel. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Execução Fiscal movida pelo Município de Garça contra José Luiz Marini Serviços – ME e.o., referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. A parte executada alegou encerramento das atividades antes dos fatos geradores, requerendo a extinção da execução fiscal. A sentença acolheu

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